Segundo especialista, o governo chinês vê as câmaras de comércio como uma fonte de fomento do desenvolvimento do sistema jurídico do país
A Câmara Brasil-China de Desenvolvimento Econômico (CBCDE) lançou no último dia 14 de outubro o Comitê Brasil-China de Legislação, com objetivo de auxiliar os empresários dos dois países na área. Na primeira reunião, que foi realizada no Auditório do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, o Comitê contou com a presença do Dr. Winston Zee, sócio do Baker & McKenzie, maior escritório da China, e vicepresidente do China Practice Group em Pequim,
Xangai e Hong Kong.
De acordo com Zee, a China está crescendo muito rápido, mas a adequação de sua organização estatal ao sistema capitalista internacional tem ocorrido muito lentamente, se comparada ao acelerado crescimento econômico chinês e embora haja um grande esforço do governo em agilizar esse processo. “É desse descompasso que surgem as maiores barreiras para o investidor estrangeiro”, afirmou.
CONTROLE INACEITÁVEL
Segundo Zee, várias companhias chinesas já abriram seu capital e disponibilizaram suas ações até mesmo na bolsa de valores de Nova York. Em contrapartida, há muitas companhias estatais para serem privatizadas e aindaé grande a interferência do governo chinês nas empresas particulares. “Isso é inaceitável para o capitalismo neoliberal moderno, que não admite esse tipo de controle do Estado sobre a economia privada”, lembrou.
Com a recente adesão da China à Organização Mundial de Comércio (OMC), a diminuição da interferência estatal nas empresas particulares passa a ser um dos maiores desafios do governo chinês – que exige um grande número de licenças para negociar em seu território. Há muita burocracia na emissão dessas licenças, ficando o governo no controle de absolutamente tudo.
SISTEMA MOROSO
Por exemplo, na emissão da licença para o estrangeiro negociar com uma empresa chinesa, o governo sempre observará se a empresa chinesa está sendo devidamente protegida. Nesse cenário, o sistema jurídico é moroso, atrasado e por vezes ineficaz diante das pretensões das empresas estrangeiras, como a proteção da propriedade intelectual, que em certos casos fica em segundo plano diante do protecionismo e das falhas da legislação chinesa.
Sobre o descompasso que existe, outro exemplo citado pelo advogado é que somente no início de 2005 foi elaborada a Lei Antitruste na China e, mesmo assim, a sua aplicação poderá não ter a eficácia desejada, uma vez que sua interpretação se diverge nas diversas províncias chinesas.
Diante dessas divergências na interpretação da lei, ganha destaque e importância o debate da questão por parte dos profissionais da área jurídica, buscando sempre pressionar o governo chinês para corrigir essas falhas. Esse tipo de debate é algo recente e ainda prematuro na China, pois até 1992 não havia escritórios particulares de advocacia no país e o advogado era totalmente ligado ao Estado.
O governo chinês entendeu que as câmaras de comércio são uma fonte para fomentar o desenvolvimento do sistema jurídico chinês no âmbito comercial e atender o anseio da comunidade internacional, que sofre com a expectativa de uma melhora significativa. “Para entendermos melhor a atual situação, basta exemplificarmos que se um grupo de empresas estrangeiras quiser proteger seus direitos de propriedade intelectual na China, deverá fazer os devidos registros em vários órgãos e mesmo com toda a burocracia existente não terá a totalidade da proteção de seus direitos, demonstrando assim os muitos desafios que existem adiante”, finalizou Zee.
Sob a presidência de Alberto Mori, sócio de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, e vice-presidência de Marcelo Calliari, sócio do Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, o Comitê reunirá profissionais de Direito dos principais escritórios do País e os associados da CBCDE, que tenham interesse em conhecer a legislação chinesa e brasileira, além das normas internacionais que regem o comércio sino-brasileiro.
“O DESAFIO do Comitê de Legislação da CBCDE será transmitir aos associados uma idéia do ambiente jurídico chinês, comunicandolhes alterações importantes nas normas chinesas – que poderão afetar seus negócios. Em segundo plano, esse Comitê também poderá desenvolver estudos comparativos entre as regras chinesas e brasileiras que se aplicam a assuntos previamente escolhidos– algo que poderá também interessar empresas chinesas que queiram se estabelecer no Brasil”.
Para este fim, o Comitê deverá promover e incentivar a discussão de assuntos prioritários, no tocante à área jurídica, e divulgar as conclusões. Em resumo, as prioridades para que o Comitê de Legislação atenda aos seus objetivos são a realização de reuniões periódicas, convidando os associados da CBCDE para a discussão de assuntos jurídicos pertinentes, e o uso da Internet para a divulgação de alterações legais importantes aos associados.
Alberto Mori – Sócio de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, e presidente do Comitê Brasil-China de Legislação
por: Cleide Gonçalves